"É uma contradição não aceitar a decisão da corte interamericana", afirma Rosa Cardoso

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Para a coordenadora da Comissão Nacional da Verdade a submissão do país às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos não viola a soberania

A coordenadora da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Cardoso, participou ontem à tarde de debate promovido durante audiência pública, realizada pela Comissão Estadual da Verdade Rubens Paiva (SP), sobre a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso Gomes-Lund (Araguaia), que condenou o Brasil a tomar uma série de medidas para a promoção da memória, da verdade e da justiça em relação às graves violações de direitos humanos ocorridas na ditadura militar (1964-1985).

Rosa, falando em nome pessoal, na condição de militante dos Direitos Humanos, declarou-se novamente favorável ao cumprimento integral da decisão da CIDH que, entre outros pontos, considera a Lei de Anistia de 1979 uma auto-anistia e, portanto, incompatível com o sistema internacional de Direitos Humanos.

Segundo Rosa, a decisão da CIDH tem "efeito cogente", ou seja, deve ser obrigatoriamente recepcionada e cumprida pelo sistema judicial brasileiro. "A decisão tem também um caráter pedagógico, de mostrar como funciona o sistema internacional de direitos humanos e a primazia dos direitos humanos frente aos Estados nacionais".

Os Estados nacionais, afirmou Rosa, se submeteram a essa obrigatoriedade ao aderirem ao sistema internacional de direitos humanos, do qual faz parte a CIDH (o Brasil aderiu à Convenção Interamericana em 1998). "Por isso, é uma contradição não aceitar essa cogência. Deve ser aceita a primazia dos direitos humanos sobre a lei de qualquer Estado", afirmou.

Em entrevista após o evento, Rosa afirmou que o colegiado da CNV ainda não definiu uma visão majoritária sobre o tema, mas entende que a questão deverá ser enfrentada pela Comissão na fase da discussão das recomendações ao Estado brasileiro. Segundo Rosa, aceitar a decisão da corte, "não é uma violação à soberania do Estado brasileiro, pois o país decidiu se submeter às normas de direito internacional".

Além de Rosa Cardoso, participaram do debate o advogado e professor Fábio Konder Comparato, autor da ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 153, promovida pelo Conselho Federal da OAB, para que o Supremo Tribunal Federal analise a Lei de Anistia sob a ótica da Constituição de 1988, os conselheiros da Comissão de Anistia José Carlos Moreira da Silva Filho, professor da PUC-RS, Marlon Alberto Weichert, procurador regional da República, e o ex-secretário de Justiça de São Paulo Belisário dos Santos Júnior.

Todos os participantes foram unânimes no entendimento de que a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Araguaia deve ser cumprida pelo Brasil e que seus efeitos não dizem respeito somente ao caso concreto, mas a todas as graves violações de direitos humanos ocorridas no período.

A sessão foi presidida pelo deputado estadual Adriano Diogo, presidente da Comissão Estadual da Verdade Rubens Paiva. Compareceram à audiência a integrante da Comissão Nacional da Verdade Maria Rita Kehl e integrantes de comissões da verdade de municípios do interior de São Paulo, familiares de mortos e desaparecidos políticos e sobreviventes da repressão.

Durante a audiência, a Comissão Rubens Paiva lançou livro com a íntegra da sentença da CIDH no caso Gomes-Lund (Araguaia), de 14 de dezembro de 2010. O evento foi transmitido ao vivo pelo site da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Hoje, Rosa continua com agenda em São Paulo. De manhã, ela participa de reunião com os integrantes do grupo de trabalho Ditadura e repressão aos trabalhadores e ao movimento sindical.

Comissão Nacional da Verdade
Assessoria de Comunicação

Mais informações à imprensa: Marcelo Oliveira
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